Termos e Condições da an77 — Regras de Uso da Plataforma

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma an77, acessível pelo domínio https://an77.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas complementares da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar os serviços da an77. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da an77, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo o cadastro mantido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou cônjuge/companheiro de funcionário da an77 ou de empresas parceiras diretamente envolvidas na operação da plataforma;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas.

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na plataforma an77. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar regras, obter bônus de forma indevida ou contornar bloqueios constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator às sanções previstas na Cláusula 12.

2.1 Dados cadastrais

O usuário é o único responsável pela exatidão e atualização dos dados informados no momento do cadastro. A an77 não se responsabiliza por danos decorrentes de informações cadastrais incorretas, incompletas ou desatualizadas. Em caso de alteração de dados (endereço, telefone, e-mail), o usuário deve atualizá-los imediatamente através do painel de sua conta.

2.2 Segurança das credenciais

O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A an77 jamais solicitará a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, a an77 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários cadastrados. A verificação pode ser solicitada durante o cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento em que a plataforma identifique necessidade de confirmação de identidade.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto emitido por órgão público competente;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, telefone ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções da plataforma.

A an77 aceita depósitos realizados exclusivamente através dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária (TED/DOC). A disponibilidade de cada método pode variar sem aviso prévio.

4.1 Limites de depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites específicos por método de pagamento podem variar e serão exibidos no momento da transação.

4.2 Titularidade dos meios de pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada em nome do próprio titular da conta an77. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão resultar no estorno dos valores e na suspensão da conta do usuário.

4.3 Processamento de depósitos

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A an77 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas bancários ou nas redes de pagamento dos prestadores de serviço.

O usuário pode solicitar o saque dos saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC aprovado) e não haja pendências relacionadas ao cumprimento de requisitos de rollover de bônus ativo.

5.1 Limites e prazo de processamento

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, em geral de forma muito mais rápida. A an77 pode solicitar documentação adicional antes da liberação de saques de valores elevados.

5.2 Método de saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Em casos excepcionais, a an77 poderá efetuar o saque por método alternativo, sempre para conta de titularidade do próprio usuário cadastrado.

5.3 Retenção de saques

A an77 reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, conformidade com a política de KYC ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o usuário será notificado e terá prazo para apresentar a documentação necessária.

A an77 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e recompensas aos seus usuários. Cada oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, que serão publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.1 Requisitos de rollover (apostas mínimas)

Salvo disposição em contrário na promoção específica, os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 10x (dez vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saldo derivado do bônus possa ser sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 10x exige que o usuário realize apostas no valor mínimo total de R$ 1.000,00 antes de solicitar o saque dos ganhos relacionados ao bônus.

6.2 Elegibilidade para bônus

Salvo indicação em contrário, cada usuário tem direito a cada tipo de bônus uma única vez. A an77 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente, inclusive em casos de suspeita de abuso de promoções, uso de múltiplas contas ou qualquer outra forma de manipulação.

6.3 Prazo de validade

Os bônus têm prazo de validade indicado nas condições de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

Todas as apostas realizadas na plataforma an77 são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário reconhece que os resultados dos jogos são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados ou, no caso de apostas esportivas, pelos eventos reais objeto das apostas.

7.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades reguladoras dos respectivos esportes e campeonatos. Em caso de cancelamento ou suspensão de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de liquidação publicadas na plataforma. A an77 se reserva o direito de cancelar apostas realizadas em condições de odds manifestamente incorretas decorrentes de erros técnicos ou de digitação.

7.2 Jogos de cassino e crash games

Os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games como o Aviator, operam com base em RNG certificado. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor. Os resultados de cada rodada são independentes dos resultados anteriores.

7.3 Limites de apostas

A an77 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos e mínimos de aposta por evento, mercado ou jogo. Esses limites podem ser alterados a qualquer momento e serão exibidos na interface do jogo ou do mercado de apostas correspondente.

A an77 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma pequena parcela de usuários, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para apoiar jogadores que desejam controlar seus hábitos de jogo.

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito pelo painel da conta;
• Pausa voluntária: o usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado, com efeito imediato;
• Realidade da aposta: exibição do histórico completo de apostas e saldo para acompanhamento em tempo real.

Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema. A plataforma é proibida para menores de 18 anos. O uso por menores de idade resulta no encerramento imediato da conta e devolução dos depósitos realizados, após verificação.

Para solicitar qualquer uma das ferramentas acima, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

O usuário concorda em utilizar a plataforma an77 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas, inclusive bônus e promoções;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer outro recurso que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar qualquer forma de manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme a Lei 9.613/1998 e normativas do COAF;
• Transferir fundos da conta para terceiros ou receber fundos de terceiros através da plataforma;
• Tentar violar a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da an77.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o usuário às sanções previstas na Cláusula 12, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma an77, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, layouts, código-fonte, banco de dados e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da an77 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma, sob pena das sanções civis e penais previstas em lei.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a an77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços da plataforma, incluindo perdas resultantes de apostas e jogos;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidade temporária da plataforma, desde que não decorram de negligência grave ou dolo da an77;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, mesmo que a an77 tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

A an77 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, força maior, falha de infraestrutura de terceiros ou eventos fora de seu controle.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da an77 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não elegíveis para saque) serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, após verificação da identidade.

A an77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nas seguintes situações, sem caráter exaustivo:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a an77 poderá reter os saldos existentes na conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A an77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, sendo recomendável que o usuário acesse esta página periodicamente para verificar eventuais atualizações.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos usuários, a an77 envidará esforços razoáveis para comunicar as mudanças com antecedência, por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.