Política de Privacidade da an77 — Proteção dos Seus Dados Pessoais

Para os fins desta Política de Privacidade e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados através da plataforma an77, acessível pelo domínio https://an77.cam, é a própria plataforma an77.

O controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários , em conformidade com as finalidades descritas nesta Política.

A an77 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como você utiliza a plataforma. Os dados coletados incluem:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para fins de processamento de depósitos e saques (não armazenamos dados de cartão de crédito ou débito em nossos servidores);
• Documentos de verificação: imagens de documentos de identidade e selfies enviadas para o processo de KYC (verificação de identidade);
• Comunicações: histórico de mensagens trocadas com nossa equipe de suporte.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de uso: páginas visitadas, tempo de permanência, jogos acessados, histórico de apostas e transações;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP, utilizada para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

Os dados pessoais coletados pela an77 são tratados exclusivamente para as finalidades listadas a seguir, sendo vedado o uso para finalidades incompatíveis com as aqui descritas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e mercados de apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais e regulatórias de identificação dos usuários, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e proteção contra fraudes;
• Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações enviadas por meio dos canais de suporte da an77;
• Comunicações sobre a conta: envio de notificações transacionais, confirmações de depósitos e saques, alertas de segurança e atualizações de política;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e promoções, exclusivamente para usuários que tenham consentido em receber esse tipo de comunicação;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de possíveis situações de jogo problemático e aplicação das ferramentas de proteção ao usuário;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento de obrigações impostas por leis, regulamentos, ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o COAF;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimorar funcionalidades, corrigir falhas e personalizar a experiência do usuário.

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela an77 está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas legislações aplicáveis ao setor de apostas e jogos online, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e as diretrizes da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais, o tratamento é realizado com base no consentimento expresso do titular, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria da experiência do usuário, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII): em situações excepcionais que envolvam risco à integridade do titular ou de terceiros.

A an77 poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança:

5.1 Parceiros operacionais e fornecedores de serviços

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços que atuam em nosso nome, tais como: provedores de processamento de pagamentos (incluindo operadores do Pix, Mercado Pago e PicPay), provedores de serviços de verificação de identidade (KYC), provedores de infraestrutura de tecnologia e segurança, e provedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe). Esses parceiros estão obrigados contratualmente a tratar os dados exclusivamente para as finalidades definidas pela an77 e em conformidade com a LGPD.

5.2 Obrigações legais e regulatórias

A an77 poderá divulgar dados pessoais quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial, ou solicitação de autoridade pública competente, incluindo o Ministério da Fazenda, a SPA, o COAF ou o Banco Central do Brasil.

5.3 Proteção de direitos

Podemos compartilhar dados para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a atividades ilegais, suspeita de fraude, situações que envolvam ameaças à segurança física de qualquer pessoa ou violações dos nossos Termos e Condições.

A an77 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o usuário e a plataforma utilizam protocolo TLS (Transport Layer Security) com cifra de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados utilizando algoritmos de padrão industrial;
• Controle de acesso: o acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e parceiros com necessidade legítima de acesso, mediante autenticação e registro de atividades;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas operam ininterruptamente;
• Testes de segurança: realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração para identificar e corrigir eventuais falhas de segurança;
• Treinamento de equipe: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem treinamento regular sobre boas práticas de segurança da informação e privacidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a an77 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados dentro dos prazos legais previstos na LGPD.

A an77 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: enquanto a conta do usuário estiver ativa na plataforma, os dados cadastrais, histórico de transações e dados de uso serão mantidos para a prestação contínua dos serviços;
• Dados após encerramento da conta: após o encerramento voluntário ou compulsório da conta, os dados serão retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as exigências da SPA;
• Dados de comunicações com suporte: registros de atendimento ao cliente são mantidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados para fins de jogo responsável: registros relacionados a autoexclusão e limites de apostas são mantidos pelo prazo da restrição aplicada, acrescido de período adicional necessário para garantir o cumprimento da medida.

Expirados os prazos de retenção aplicáveis, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando métodos que impeçam sua recuperação. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados, observadas as restrições decorrentes de obrigações legais que possam exigir a manutenção de determinadas informações.

Nos termos da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela an77, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de privacidade:

A plataforma an77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como autenticação da sessão, manutenção do estado do carrinho de apostas e preferências básicas de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies analíticos: utilizados para coletar informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de permanência, origem do acesso), auxiliando na melhoria contínua dos serviços. Esses cookies coletam dados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma memorize escolhas do usuário (como idioma e preferências de jogos) para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies de desempenho: utilizados para monitorar a velocidade de carregamento e a estabilidade da plataforma, contribuindo para a melhoria técnica do serviço.

A an77 não utiliza cookies de rastreamento para publicidade direcionada de terceiros. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente por provedores de infraestrutura de nuvem e parceiros tecnológicos internacionais.

Nesses casos, a an77 garante que a transferência internacional de dados ocorrerá apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas específicas, tais como cláusulas contratuais padrão ou mecanismos equivalentes aprovados pela ANPD.

A plataforma an77 é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige a confirmação de maioridade e a apresentação de documentos de identidade válidos durante o processo de verificação KYC.

Caso a an77 identifique que dados de um menor de idade foram inadvertidamente coletados, as seguintes medidas serão tomadas imediatamente:

• Encerramento da conta cadastrada em nome do menor;
• Devolução dos valores depositados ao responsável legal identificado;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Notificação às autoridades competentes, quando aplicável.

Pais, mães e responsáveis legais que identifiquem que uma criança ou adolescente cadastrou-se na plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas com urgência.

A an77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos nossos serviços. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos titulares ou a forma como tratamos os dados pessoais, a an77 notificará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, concedendo ao usuário a oportunidade de revisar as mudanças antes que entrem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito nos nossos Termos e Condições.